Alteração do Código Civil pela Lei nº 14.905 - Correção monetária e juros por atraso

A Lei nº 14.905/24, sancionada  em  de junho de 2024, alterou o Código Civil para uniformizar a correção monetária e os juros em pagamentos atrasados.
A taxa de juros e a atualização monetária definidos em contratos, estatutos, conveções ou assembleias não tiveram alteração.

Quando as correções, juros e multa não são definidas, as atualizações deverão ser calculadas da seguinte forma:

• • Atualização monetária: será aplicada a variação da inflação oficial do País, representada pelo IPCA ou pelo índice que eventualmente o substituir, conforme especificado no Parágrafo único do artigo 389 Código Civil, modificado pela nova lei.
  • Juros: serão estabelecidos de acordo com a taxa prevista no artigo 406 do Código Civil (Taxa referencial da Selic - Variação do IPCA de acordo com fórmula de cálculo a ser definida pelo BACEN)*
  • Multa: a legislação não define a multa nestes casos.
    
    

  *Caso a subtração resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero, conforme esclarecido no § 3º do artigo 406, também modificado pela nova lei.

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Atualização monetária

A mudança referente ao cálculo da atualização monetária no sistema terá pouco impacto, pois envolve apenas a substituição de um índice por outro quando não houver um índice específico pactuado em contratos. O cálculo em si permanecerá inalterado, de acordo com a seguinte fórmula:

1. Índice de atualização monetária = Índice do último mês disponível ÷ Índice do mês de vencimento
2. Valor atualizado = Valor original × Índice de atualização monetária

Se já tiver um índice específico definido, deverá ser aplicado este índice, sendo de responsabilidade do usuário qualquer alteração efetuada.

Juros

O cálculo de juros passa por uma mudança significativa quando não há definição em contrato. O cálculo agora deverá ser baseado no período de inadimplência, considerando a diferença entre os índices da SELIC e do IPCA no período inadimplente.

Abaixo, segue um exemplo de como o cálculo será realizado:

1: Será identificado o índice da SELIC no período

Índice SELIC = Índice do último mês disponível ÷ Índice do mês de vencimento

2: Será identificado o índice do IPCA no período

Índice IPCA = Índice do último mês disponível ÷ Índice do mês de vencimento

3: Será calculado o índice de juros (SELIC - IPCA)

Índice de juros = Índice SELIC - Índice IPCA

Índice de juros em percentual = Índice de juros × 100

Nota: Se a subtração resultar em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero, conforme disposto no § 3º do artigo 406 do Código Civil, o qual foi alterado pela nova lei.

4: Serão calculados os juros

Juros = Valor atualizado × Índice de juros em percentual

Para saber como configurar o novo modelo de cálculo de juros, clique aqui.