Cálculo da Vigência Contratual no Superlógica Imobi

O que foi alterado no cálculo de vigência dos contratos?

A lógica de cálculo de vigência contratual foi ajustada para seguir o Artigo 132 do Código Civil Brasileiro, que determina que o prazo deve incluir o dia do vencimento.

O que diz o Código Civil?

Art. 132 do Código Civil:

“Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.”

Parágrafos complementares:

• §1º: Se o vencimento cair em feriado, prorroga-se para o próximo dia útil.
  
  
• §2º: “Meado” é o 15º dia do mês.
  
  
• §3º: Prazos de meses/anos expiram no dia de igual número ao início, ou no dia imediato, se não houver correspondência exata.
  
  
• §4º: Prazos em horas contam-se de minuto a minuto.
  
  

Como era antes no sistema?

Um contrato iniciado em 10/01/2024 com vigência de 12 meses encerrava em 09/01/2025 — sem incluir o dia final no prazo.

Como será agora?

Com a atualização, o sistema passará a considerar o dia do vencimento no prazo, ou seja:

• Contrato iniciado em 10/01/2024 com 12 meses de duração
• Novo vencimento correto: 10/01/2025

Em quais situações a nova lógica é aplicada?

A nova lógica será aplicada automaticamente nos seguintes casos:

1. Criação de novos contratos
   
   
2. Renovação de contratos existentes
   
   
3. Alterações de vigência em contratos
   
   

⚠️ Importante:
Os contratos já firmados antes da atualização não serão alterados.

E se a data final cair em um feriado ou fim de semana?

O sistema segue a regra legal (§1º), prorrogando o vencimento para o próximo dia útil, caso o vencimento original caia em um dia não útil.

Essa mudança impacta garantias locatícias como CredAluga ou Porto Seguro?

Sim, positivamente. Com o cálculo ajustado, o contrato se mantém alinhado às exigências legais e jurídicas dessas seguradoras, reduzindo riscos e questionamentos legais.

Ainda posso usar o cálculo antigo?

Não. O comportamento legal será o novo padrão do sistema. No entanto, como os contratos anteriores não são afetados, não será necessário reprocessá-los.

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