Como solicitar alteração de CNPJ, razão social e titularidade da licença

Descrição:
Este artigo detalha o processo e os requisitos para solicitar alterações contratuais, incluindo mudanças na razão social, no nome fantasia ou na titularidade da licença. Essas alterações exigem documentos específicos que garantem a transferência segura dos direitos sobre o cadastro e os dados da licença.

Solução:

A alteração do contrato só pode ser solicitada pelo responsável pelo contrato, que deve fornecer os documentos e informações necessárias para a modificação.

Documentos exigidos:

• • Contrato social;
  • Cartão CNPJ;
  • Aceite por e-mail do responsável pelo contrato solicitando a alteração.

Dados para alteração contratual

Cedente (empresa ou pessoa física atual responsável pelo cadastro):

• • Razão social;
  • Nome fantasia;
  • CRECI;
  • Endereço completo;
  • Responsável, estado civil, CPF, RG, órgão emissor, e-mail e telefone.

Cessionário (empresa ou pessoa física que assumirá o cadastro):

• • Razão social;
  • CNPJ ou CPF;
  • Nome fantasia;
  • Inscrição Municipal, CRECI;
  • Endereço completo;
  • Responsável, estado civil, CPF, RG, órgão emissor, e-mail e telefone.

Documentação necessária conforme o tipo de alteração

CNPJ para CNPJ:

• • Cartão CNPJ e Contrato Social da empresa cedente;
  • Cartão CNPJ e Contrato Social da empresa cessionária;
  • CRECI da empresa cessionária.

CNPJ para CPF:

• • Cartão CNPJ e Contrato Social da empresa cedente;
  • Documento com foto (CNH ou RG) do cessionário;
  • CRECI do cessionário.

CPF para CNPJ:

• • Documento com foto (CNH ou RG) do cedente;
  • Cartão CNPJ e Contrato Social da empresa cessionária;
  • CRECI da empresa cessionária.

CPF para CPF:

• • Documento com foto (CNH ou RG) do cedente e do cessionário;
  • CRECI do cessionário.

Informações sobre a PJBank

Esta alteração de CNPJ e titularidade não modifica os dados cadastrados na PJBank. Caso seja cliente PJBank, você precisa enviar uma solicitação de alteração de titularidade diretamente para o Suporte da PJBank para atualizar essas informações.

Configurações fiscais para o novo CNPJ

Para que o novo CNPJ esteja apto a emitir notas fiscais, ele deve estar configurado corretamente no sistema. Verifique com o contador que o novo CNPJ possui:

• CNAE e Certificado Digital vinculados;
• Configurações de tributação em ordem, conforme as regulamentações fiscais.

Essas configurações devem ser revisadas para evitar problemas fiscais e garantir a conformidade.

Alteração de nome da licença

Atualmente, não existe um procedimento padrão para alterar o nome da licença. A mudança do CNPJ e titularidade não inclui a alteração do nome da licença. Caso tenha dúvidas sobre esse processo, entre em contato com o Suporte.

Anexos e Documentação

Solicite ao time responsável o "Modelo de Cessão de Direitos e Obrigações entre Partes".

Observações: Certifique-se de que todos os documentos estão completos e atualizados antes de enviar a solicitação. Caso ainda restem dúvidas sobre o processo, entre em contato com o time financeiro pelo e-mail financeiro.imobiliarias@superlogica.com para obter suporte adicional.