(NEURA) conforme Lei nº 14.905/2024

Visão geral

A Lei nº 14.905/2024 alterou o Código Civil para estabelecer regras sobre atualização monetária e juros legais. Quando aplicável, a Taxa Legal é calculada com base na Selic e no IPCA, conforme metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central.

No sistema, existe uma configuração para calcular os juros de inadimplência conforme essa lei.

Quando usar este artigo

Utilize este artigo quando precisar habilitar ou entender a configuração de cálculo dos juros de inadimplência conforme a Lei nº 14.905/2024.

Sintoma ou cenário

• É necessário configurar o cálculo dos juros de inadimplência conforme a Lei nº 14.905/2024.
• Há dúvidas sobre a aplicação da Taxa Legal no cálculo dos juros.
• É necessário entender como a configuração interfere no cálculo dos juros em relatórios e acordos.

Benefício para o usuário ou operação

Permite configurar o cálculo dos juros de inadimplência conforme a Taxa Legal, quando aplicável, e alinhar a rotina do sistema às regras legais pertinentes.

Onde acessar / contexto de uso

• Configuração dos juros: Receitas > Inadimplência.
• Configuração de taxas praticadas: Empresa > Formas de recebimento > Taxas praticadas.

Pré-requisitos (Antes de começar)

• Identifique quais regras de juros estão definidas para as cobranças.
• Verifique se existe uma taxa de juros configurada em Empresa > Formas de recebimento > Taxas praticadas.
• Avalie se a aplicação da Taxa Legal é adequada às regras previstas para a obrigação em questão.

Causas prováveis

A necessidade de alterar a configuração pode surgir quando é necessário adequar o cálculo dos juros de inadimplência à Taxa Legal prevista na Lei nº 14.905/2024.

Como fazer ou corrigir

1. Acesse Receitas > Inadimplência.
   
    
2. Clique em Configurações.
   
    
3. Marque a opção Calcular os juros de inadimplência de acordo com a Lei nº 14.905/2024.
4. Consulte as regras de juros aplicáveis às cobranças antes de habilitar a configuração.
   
    
5. Clique em salvar
    

Resultado esperado

A configuração fica habilitada para que o sistema calcule os juros de inadimplência conforme a opção selecionada.

Quando escalar

Acione o Suporte se a opção de configuração não estiver disponível ou se os juros apresentados em relatórios ou acordos divergirem do comportamento esperado após a configuração.

Informações para escalonamento

• Identificação da cobrança ou do acordo afetado.
• Relatório ou tela em que o cálculo foi identificado.
• Taxa de juros configurada em Empresa > Formas de recebimento > Taxas praticadas, quando aplicável.
• Valor dos juros apresentado e valor esperado.
• Print da configuração e do resultado do cálculo.

Regras importantes / Observações

• A Lei nº 14.905/2024 estabelece a Taxa Legal para situações em que os juros não foram convencionados, foram convencionados sem taxa estipulada ou decorrem de determinação legal.
• A Taxa Legal corresponde à metodologia definida a partir da Selic e do IPCA, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional. O cálculo oficial considera os fatores de acumulação previstos na Resolução CMN nº 5.171/2024, e não uma simples subtração direta de duas taxas mensais.
• A metodologia da Taxa Legal utiliza juros simples para a acumulação das taxas mensais e para o cálculo proporcional aos dias do período. Se o resultado da taxa for negativo, considera-se zero para o cálculo dos juros naquele período.
• A existência de uma taxa de juros previamente convencionada exige avaliação das regras aplicáveis ao caso. A Taxa Legal não substitui automaticamente toda taxa contratual ou convencional.
• Antes de alterar a configuração, verifique as regras aplicáveis à obrigação e, em caso de dúvida jurídica, consulte a assessoria responsável.

Problemas comuns e como resolver

Problema: A opção de cálculo conforme a Lei nº 14.905/2024 não está disponível.
Causa provável: A configuração não está acessível no local esperado ou há alguma particularidade na versão ou no acesso ao sistema.
Ação recomendada: Verifique o caminho Receitas > Inadimplência > Configurações. Se a opção continuar indisponível, acione o Suporte.

Problema: O valor dos juros calculados não corresponde ao esperado.
Causa provável: A taxa configurada ou a regra de cálculo aplicada pode ser diferente da considerada na conferência.
Ação recomendada: Confira a configuração de juros, identifique a regra aplicável à cobrança e encaminhe ao Suporte os valores apresentados e esperados.

Problema: Há dúvida sobre aplicar a Taxa Legal ou manter a taxa de juros existente.
Causa provável: As condições da obrigação e a previsão de juros podem exigir uma avaliação específica.
Ação recomendada: Verifique a convenção ou o instrumento aplicável e, se necessário, consulte a assessoria jurídica responsável antes de alterar a configuração.

Dúvidas relacionadas (FAQ)

P: O que é a Taxa Legal prevista na Lei nº 14.905/2024?
R: É a taxa utilizada nas situações previstas no artigo 406 do Código Civil. Sua metodologia é baseada na Selic e no IPCA e regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional.

P: A Taxa Legal deve ser aplicada a todas as cobranças em atraso?
R: Não automaticamente. É necessário considerar se os juros foram convencionados, se há taxa estipulada e quais regras legais se aplicam à obrigação.

P: Como habilitar o cálculo no sistema?
R: Acesse Receitas > Inadimplência > Configurações e marque Calcular os juros de inadimplência de acordo com a Lei nº 14.905/2024.

P: A configuração interfere nos relatórios e acordos?
R: Conforme a descrição funcional fornecida para o sistema, os juros de inadimplência em relatórios e acordos são calculados de acordo com essa configuração.

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