Como resolver a rejeição 'Código de Serviço não permitido para o prestador' na NFS-e

Visão geral

Orienta a correção do código CNAE ou Código de Tributação Municipal vinculado ao cadastro da imobiliária no ERP.

Quando usar este artigo

Quando o município rejeita as notas alegando que o código de serviço informado não faz parte das atividades cadastradas no CCM.

Sintoma ou cenário

"Erro no envio da NFS-e: Código de serviço 10.05 não autorizado para a inscrição municipal do prestador."

Benefício para o usuário ou operação

Regulariza a emissão fiscal conforme o Alvará e Cadastro Mobiliário da imobiliária na prefeitura.

Onde acessar / contexto de uso

ERP Superlógica Imobiliárias > Menu Empresa > Dados da Empresa > Configurações da NFS-e.

Pré-requisitos (Antes de começar)

• Ficha Cadastral Mobiliária (CCM) da imobiliária emitida no site da prefeitura com a lista de códigos autorizados.

Causas prováveis

• Código de serviço digitado com pontuação indevida ou código desatualizado após alteração cadastral no município.

Como fazer ou corrigir

1. Acesse o portal da prefeitura municipal e consulte os serviços vinculados à Inscrição Municipal da imobiliária.
2. Anote o código exato exigido pelo município para corretagem/administração de imóveis.
3. No ERP, acesse Empresa > Dados da Empresa > Configurações da NFS-e.
4. No campo 'Código de Tributação Municipal', digite o número exatamente como consta na prefeitura (sem pontos se o manual exigir numérico puro).
5. No campo 'Item da Lista da LC 116/2003', confirme se está selecionado '10.05'.
6. Salve as alterações, acesse a tela de Transmissão de notas e clique em Recalcular Impostos da nota rejeitada e retransmita.

Resultado esperado

Código validado pelo cadastro da prefeitura e nota autorizada.

Quando escalar

Se o código estiver correto conforme o CCM e a prefeitura continuar retornando a mesma rejeição.

Informações para escalonamento

Cópia da Ficha Cadastral Mobiliária da prefeitura, print da tela de parâmetros do ERP e ID da nota fiscal.

Regras importantes / Observações

Algumas cidades criam códigos municipais próprios de 6 a 8 dígitos em substituição ao código federal 10.05.

Problemas comuns e como resolver

• O sistema exige pontos e traços: Consulte o manual técnico do provedor da cidade (ex: IPM, Betha, DSF).

Dúvidas relacionadas (FAQ)

P: Isso afeta as notas já emitidas no passado?
R: Não, apenas os novos lotes transmitidos a partir da alteração.

Palavras-chave de busca

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